POLÍTICA DE PRIVACIDADE

CHECAPASS — Plataforma de Score de Confiabilidade

Versão 3.0 | Data de Vigência: 09 de abril de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como a ChecaPass coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de Usuários e Titulares, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

LEIA ESTE DOCUMENTO COM ATENÇÃO ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA.

Ao acessar ou utilizar a ChecaPass, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente esta Política de Privacidade.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E DO ENCARREGADO

O Controlador dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma é a INSTITUTO EVOLL PERÍCIAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.772.732/0001-21, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.572, Sala 1022/1857, Edifício Barão de Rothschild, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01.451-917.

Encarregado (DPO): iep@evoll.com.br

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

2.1 Dados Fornecidos Diretamente

• Nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone;
• Credenciais de login e autenticação;
• Dados de pagamento (processados por terceiros certificados PCI-DSS);
• Mensagens e comunicações com a plataforma.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Endereço IP, navegador, sistema operacional;
• Dados de uso e navegação;
• Logs de consentimento (timestamp, IP, device fingerprint, etc.).

2.3 Dados Públicos Tratados

Informações de fontes públicas oficiais, tratadas apenas mediante consentimento auditável.

2.4 Dados Inferidos

Score ChecaPass gerado automaticamente com base nos dados tratados.

3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

Finalidade	Base Legal (LGPD)	Base Legal (GDPR)
Cadastro e autenticação	Art. 7º, V	Art. 6(1)(b)
Geração de Score	Art. 7º, I	Art. 6(1)(a)
Logs de consentimento	Art. 7º, VI	Art. 6(1)(c)
Prevenção de fraudes	Art. 7º, IX	Art. 6(1)(f)
Melhoria da plataforma	Art. 7º, IX	Art. 6(1)(f)
Obrigações legais	Art. 7º, II	Art. 6(1)(c)
Comunicações	Art. 7º, V	Art. 6(1)(b)
Marketing	Art. 7º, I	Art. 6(1)(a)

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

• Prestação do serviço e geração do Score;
• Validação de consentimento;
• Segurança e prevenção de fraudes;
• Atendimento ao usuário;
• Cumprimento legal;
• Melhoria da plataforma;
• Comunicações essenciais.

A ChecaPass não comercializa dados pessoais identificáveis.

5. CONSENTIMENTO AUDITÁVEL

Consultas a terceiros exigem consentimento prévio, registrado com dados técnicos auditáveis.

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

• Provedores de nuvem;
• Processadores de pagamento;
• Autoridades legais;
• Consultores e auditores.

7. RETENÇÃO DE DADOS

• Dados cadastrais: até 5 anos após encerramento;
• Logs: mínimo de 5 anos;
• Dados de navegação: até 12 meses;
• Dados legais: conforme necessário.

8. DIREITOS DO TITULAR

• Acesso e confirmação;
• Correção de dados;
• Eliminação ou anonimização;
• Portabilidade;
• Revogação de consentimento;
• Revisão de decisões automatizadas;
• Oposição ao tratamento.

Solicitações: iep@evoll.com.br

9. SEGURANÇA

• Criptografia;
• Autenticação multifator;
• Controle de acesso (RBAC);
• Monitoramento contínuo.

10. ALTERAÇÕES

A política pode ser atualizada a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias.